LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A Lei Complementar 214/2025 proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais.